NOTA DE INDIGNAÇÃO: O SINDSEF-RO DIZ NÃO À NORMALIZAÇÃO DO ABUSO INFANTIL

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (SINDSEF-RO), por meio de sua Presidência, vem a público manifestar seu mais profundo repúdio e indignação diante da recente decisão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um homem de 35 anos pelo crime de estupro de vulnerável contra uma criança de apenas 12 anos.

É estarrecedor que, em pleno 2026, tenhamos que presenciar magistrados utilizarem argumentos como “vínculo afetivo” ou “consentimento” para justificar o injustificável. A legislação brasileira é clara, e a Súmula 593 do STJ não deixa margem para interpretações perigosas: o crime de estupro de vulnerável se configura com qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante qualquer suposto consentimento ou relacionamento amoroso.

Como representantes de uma categoria que luta diariamente por direitos e pela justiça social, não podemos nos calar diante de uma decisão que:

• Ignora a vulnerabilidade absoluta de uma criança diante de um adulto;

• Afronta a jurisprudência das cortes superiores do nosso país;

• Abre um precedente perigoso para a proteção de nossas crianças e adolescentes.

A justiça deve ser o escudo dos indefesos, e não o tapete que esconde a barbárie sob o manto de “particularidades do caso”. O SINDSEF-RO une sua voz à sociedade civil e aos órgãos de controle, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), exigindo que a lei seja cumprida em seu rigor máximo.

Não aceitaremos a normalização do abuso. Nossas crianças merecem proteção, não sentenças que validam o seu sofrimento.

Almir José Silva

Presidente do SINDSEF-RO